Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número6
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2025
Data início16/01/2025
Data final16/01/2026
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
04.730.707/0001-04
PrestadorSOCIEDADE DE ADVOGADOS CESAR BATISTA DE ARAUJO S/C-ME
ObjetoCONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM CONSULTORIA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA CONSISTENTES NA PROPOSITURA, ACOMPANHAMENTO E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM AÇÕES JUDICIAIS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE OS DIVERSOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, INSS E SEFAZ/GO E SE RESPONSABILIZAR PELO ACOMPANHAMENTO E EMISSÃO DE PARECER NOS ATOS ADMINISTRATIVOS